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Colaboradores da Direção Regional de Pescas recebem formação profissional em "Boas práticas de higiene e segurança alimentar nas lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos"

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Na Região Autónoma da Madeira, as lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos num total de seis estabelecimentos, estão afetos à Direção de Serviços de Lotas e Entrepostos Frigoríficos (DSLEF) da Direção Regional de Pescas, sob tutela da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.

À DSLEF compete todas as operações inerentes à primeira venda pelo sistema de leilão e outras transmissões de pescado fresco em lota, de acordo com o Decreto-Lei n. º 81/2005, de 20 de abril.

A DSLEF tem também por missão a conservação do pescado e a prestação de serviços de refrigeração, congelação e armazenagem de pescado nos entrepostos frigoríficos.

Deve ainda assegurar o cumprimento dos Manuais de Gestão de Segurança Alimentar nos referidos estabelecimentos, de acordo com os regulamentos em vigor.

Um dos aspetos fundamentais no cumprimento da legislação do sector alimentar é a formação dos trabalhadores destes estabelecimentos e, conforme disposto no ponto 1, Capítulo XII, Anexo II, do Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29 de abril, deve-se “assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários”.

Por esta razão, 39 colaboradores da Direção Regional de Pescas frequentaram durante o passado mês de fevereiro o curso de formação profissional específica sectorial em “Boas práticas de higiene e segurança alimentar nas lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos”, promovido pela Escola Agrícola da Madeira. Esta formação, com um total de 16 horas, além das componentes teóricas, contemplou uma aula prática, que se realizou no Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira. Desta forma, os formandos tiveram a oportunidade de conhecer uma realidade diferente em termos de área funcional, sendo certo que as regras de higiene e segurança alimentar são, na sua maioria, transversais aos sectores.

 
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Conforme consta nos números 1 e 2, da parte I, do Despacho n.º 39/2019, publicado no JORAM a 7 de fevereiro do corrente ano, os objetivos gerais e específicos da referida formação são os seguintes:

Objetivos gerais

- Dotar os formandos de conhecimentos básicos a nível da higiene e segurança alimentar nas lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos, que operam com pescado;

- Dotar os formandos de conhecimentos a nível do sistema HACCP e respetiva flexibilização, em particular no que respeita às lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos, que operam com pescado;

- Visar e ainda garantir que os formandos adquiram os conhecimentos necessários para o desempenho das funções, com respeito pelas normas técnicas e legais a que os operadores do sector alimentar estão obrigados, com especial incidência nos que realizam operações da 1.ª venda de pescado fresco e conservação do pescado.

Objetivos específicos

- Sensibilizar para a importância da higiene e utilização de comportamentos adequados, por parte das pessoas que operam com géneros alimentícios, tendo em conta as operações realizadas nas lotas e postos de receção de pescado;

- Promover conhecimentos específicos a nível da implementação e manutenção do sistema HACCP, nas lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos.

Pedro Delgado/Chefe de Divisão de Lotas
Maria João Aveiro/Técnica Superior
Direção de Serviços de Lotas e Entrepostos Frigoríficos
Direção Regional de Pescas

 

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