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PACE – o que é?

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Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos
- Géneros alimentícios

Todos os alimentos que consome estão sujeitos a controlo!

O Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) é um plano de controlo oficial para verificação do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar.

É aplicável aos estabelecimentos industriais e de comércio por grosso com temperatura controlada que laboram produtos de origem animal.

A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural é a Entidade da Região Autónoma da Madeira a quem compete executar e coordenar os controlos no âmbito do PACE.

Para mais informação sobre o PACE, contacte:

Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária/Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares
Avenida do Mar, n.º 23, 2.º andar
9000-054 Funchal
Telef.: 291 201 790

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