O que fazer quando um cão ou gato muda de proprietário? |
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Várias podem ser as razões que levam a que um animal de companhia mude de dono/detentor, como, por exemplo, a venda, a doação, a adopção, a herança, a posse administrativa, por decisão judicial, etc. A par de outras exigências em matéria de identificação eletrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia e de registo numa base de dados nacional, o Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de dezembro, que criou o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), designadamente a alínea e) do artigo 12.º, determina que, em caso de alteração de detentor, o novo detentor deverá comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo. Além disso, o mencionado diploma legal estabelece, como obrigação dos detentores, através da alínea h) desse mesmo artigo, que estes devem “fornecer à autoridade competente e às entidadesfiscalizadoras, a pedido destas, todas asinformações relativas à identificação, registo,origem, movimento, detenção e cedência dequalquer animal que detenha ou tenha detido”, estando previstas contraordenações (multas) puníveis pelo Diretor Regional de Agricultura, que variam de 50 € a 1850 € ou 22 000 €, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, pela não comunicação da alteração de detentor, para além de outras sanções acessórias. Com o intuito de facilitar e uniformizar a comunicação do detentor, os serviços oficiais responsáveis têm vindo a disponibilizar uma minuta relativa à “Declaração de Transferência de Propriedade”, que tem sido atualizada e melhorada e cuja versão mais recente pode ser consultada aqui. Pode, ainda, ser obtida por solicitação ao SIRA-RAM, através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou no sítio da Internet, em www.vetbiblios.pt. |
Assim, uma vez que têm surgido algumas dúvidas, nomeadamente quanto aos procedimentos do detentor e do médico veterinário clínico, aproveitamos para esclarecer o seguinte:
Finalmente, recordamos que quaisquer dúvidas ou questões sobre estas matérias podem ser endereçadas aos serviços veterinários oficiais regionais.
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