«Batata-doce da Madeira» - Denominação de Origem Protegida - Nova Consulta Pública

Os produtores inscritos no Registo dos Produtores de Batata-doce da Madeira, criado pelo Despacho n.º 221/2019, de 11 de setembro de 2019, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), Série II, n.º 153, de 11 de setembro, requereram o registo da denominação «Batata-doce da Madeira» como Denominação de Origem Protegida (DOP), ao abrigo dos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios da União Europeia (UE), instituídos pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, e nas condições previstas na Portaria n.º 494/2019, de 14 de agosto.

Este pedido de registo foi apresentado à Comissão Europeia em 23 de Agosto de 2021, tendo sido registado com a referência PDO-PT-02801.

No âmbito dos procedimentos normais destes processos, em carta datada de 11/03/2021, os serviços da Comissão solicitaram a clarificação de algumas questões que exigiram a alteração do conteúdo do Documento Único e do correspondente Caderno de Especificações, pelo que, para garantir a maior divulgação das alterações introduzidas, se torna público que se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso no JORAM, um novo procedimento de oposição nacional.

Qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo nesta produção pode apresentar declaração de oposição e consultar o Caderno de Especificações e o Documento Único revistos que instruem o pedido de registo na página eletrónica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA/DRA), em https://www.madeira.gov.pt/sra, sendo que as declarações de oposição, devidamente fundamentadas, devem ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para a Avenida Arriaga, n.º 21-A, 3.º andar, 9000-060 Funchal, valendo como data da apresentação do respetivo registo, ou podem também ser entregues nos serviços da SRA/DRA, durante o período normal de atendimento ao público mediante agendamento prévio, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.

Ana Paula Vasconcelos Caires
Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural