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Relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI)

relat POSEI paisagem A Comissão Europeia divulgou o relatório relativo à aplicação do regime de medidas específicas para a agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (POSEI).

Da análise ao documento, é de salientar os seguintes aspetos, relativamente às conclusões e recomendações apresentadas:

1. Os programas POSEI contribuíram para os objetivos globais da PAC. O apoio do POSEI possibilitou uma preservação dos níveis de produção na maioria dos setores, prestando assim um apoio considerável aos rendimentos dos agricultores de forma estável e, por conseguinte, a uma produção alimentar viável;

2. Existe uma sólida coerência entre os programas POSEI e os Programas de Desenvolvimento Rural;

3. Sem um regime específico para as Regiões Ultraperiféricas (RUP’s), aumentaria o risco de abandono da produção, com impactos negativos, designadamente ao nível do emprego, questões ambientais ou dimensão territorial das RUP’s, já que as medidas da PAC introduzidas na reforma da PAC de 2013, não assegurariam as necessidades das RUP’s;

4. Os atuais instrumentos da PAC não estão plenamente ajustados às RUP; o regime POSEI é apropriado para enfrentar os desafios enunciados no artigo 349.º do Tratado, em particular através do princípio da programação, que permite respostas céleres ao adaptar os auxílios a situações específicas;

5. Em todas as RUP’s, a principal dificuldade era contar com organizações de produtores e instrumentos de transformação viáveis, bem como ter capacidade para garantir um escoamento da produção local nos mercados locais, num ambiente de forte concorrência imposta por produtos importados mais baratos.

 

A Comissão Europeia conclui que não é necessário modificar a regulamentação comunitária em vigor. O Programa POSEI Portugal apresentou no período em estudo (2006/2014) taxas de execução que variaram entre 96% (2007) e 99% (2008, 2011,2012).

O Programa POSEI – Madeira tem uma dotação financeira de 29,432 milhões de euros e desenvolve-se através três eixos:

• O Regime Específico de Abastecimento – 10,706 milhões de euros;
• As Medidas a favor das Produções Locais, - 18,632 milhões de euros;
• Medidas de Assistência Técnica – 0,094 milhões de euros.

O Regime Específico de Abastecimento tem como principal função o abastecimento da Região em produtos considerados essenciais, quer para consumo humano e transformação industrial, quer como fatores de produção agrícola, em condições semelhantes às do continente europeu. No ano de 2016, teve uma dotação orçamental de 10,706 milhões de euros.

As Medidas a Favor das Produções Locais, com uma dotação orçamental em 2016 de 18,632 milhões de euros, é implementada através de 3 medidas:

• Apoio Base aos Agricultores Madeirenses – Prémio ao agricultor;
• Apoio à produção das fileiras Agropecuárias da RAM;
• Apoio à colocação no mercado de produtos da RAM.


O Programa POSEI, em conjunto com as restantes medidas de política agrícola, constitui um instrumento essencial da Política Agrícola Regional, ao contribuir de forma decisiva para o rendimento dos agricultores regionais e para a viabilidade do sector agroindustrial, além de contribuir para o bem-estar da população em geral, pelos impactos positivos que o Regime Específico de Abastecimento tem nos preços de alguns bens de consumo na Região.


Direção Regional de Agricultura

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