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Observatório debateu acordo comercial da União Europeia com o Canadá e negociações com os Estados Unidos da América

assinatura acordo eu canada O Observatório dos Mercados Agrícolas e Importações Agroalimentares (OMAIAA) tem como uma das suas funções “estar atento”, isto é, observar no seu âmbito de ação o que se passa ao nível da sociedade e agir, promovendo o debate de forma isenta e independente. Nessa sequência, promoveu, no passado dia 26 de setembro, em Lisboa, o Seminário sobre os Acordos Comerciais da União Europeia com o Canadá e com os Estados Unidos da América.

No atual contexto em que a União Europeia (UE) tem vindo a estabelecer cada vez mais acordos de livre comércio com países e regiões mundiais, tendo chegado recentemente a um acordo económico e comercial global com o Canadá e estando num processo de negociações com os Estados Unidos da América para um acordo Transatlântico de Comércio e Investimento, o Observatório considerou tratar-se de um tema oportuno, de tratamento exigente e de grande interesse na atualidade, tendo em conta que o debate em Portugal não tem sido o suficiente e o necessário.

Apesar destes acordos serem abrangentes para vários setores, o Observatório promoveu a discussão tendo como foco o setor agrícola, refletindo e alertando para problemas, suas possíveis consequências e soluções.

Estes acordos terão implicações que certamente influenciarão as atividades dos setores agrícola e agroalimentar em Portugal, enquanto membro da UE. Estamos pois, perante um assunto que se reveste da máxima importância para o futuro deste setor.

Este Seminário para além da atualidade e importância do tema em discussão, constituiu um espaço privilegiado de reflexão e debate, pois contou com a presença de personalidades que são reputados oradores, nacionais, europeus e americanos.

A União Europeia e o Canadá estabeleceram, durante 6 anos, negociações para um acordo de comércio, designado CETA (Acordo Económico e Comercial Global – Comprehensive Economic and Trade Agreement). Esse acordo com o Canadá estabelece que a UE liberaliza para os produtos agrícolas, 93,6% das tarifas (que inclui frutas frescas e congeladas e processadas, legumes processados e grãos, produtos bovinos processados), por seu lado o Canadá liberaliza 92% (incluindo os vinhos) e exclui 7,1% das linhas tarifárias.

Da perspetiva dos setores agrícolas foi referido:

- Pecuária: no caso da carne de bovino, e no que respeita ao acordo com o Canadá, está previsto um contingente de importação de 35.000 toneladas de carne fresca, sem taxas aduaneiras, o que se reflete em mais carne de bovino a entrar na Europa, numa altura em que o setor tem atravessado uma crise de preços e que irá ter peso negativo.

No que respeita à carne de suíno, o acordo com o Canadá prevê um contingente de importação de 75.000 toneladas a que se junta o contingente atual de 5.500 toneladas, perfazendo um total superior a 80.000 toneladas sem taxas aduaneiras.

- Indicações Geográficas: no que respeita às Indicações Geográficas Europeias (DOP e IGP), o acordo com o Canadá é positivo muito embora não seja o ideal. De facto, 145 DOPs/IGPs Europeias serão reconhecidas neste país com um nível de proteção que corresponde à do Art.º 23.º do TRIPS. No entanto, a proteção de certas DOP/IGP estará sujeita a algumas limitações e 5 produtos verão autorizado o uso da menção “estilo” em conexão com os nomes correspondentes para entidades que já utilizavam esses nomes no Canadá.

O CETA protege apenas cerca de 4 % das IGs Europeias (embora este número possa vir a aumentar de futuro). A proteção jurídica é feita ao abrigo do art.º 23.º do TRIPS, sendo menor do que a proteção jurídica existente ao nível da União Europeia.

As negociações da União Europeia com os Estados Unidos da América para um Acordo Comercial - Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento (Transatlantic Trade Investment Partnership) – TTIP, estão na fase de discussão com vista a um acordo.

Entre outros, destacam-se como objetivos das negociações, entre os dois blocos de comerciais, o acesso aos mercados, cooperação regulamentar e regras.

No setor agrícola e agroindustrial este acordo é tanto mais importante quando estamos perante os dois maiores produtores mundiais de alimentos e com muitas dúvidas sobre o que este acordo poderá trazer para a agricultura e agroindústria europeia. Estamos, de facto, perante dois modelos agrícolas muito diferentes, quer em termos de escala, quer em termos de organização industrial, que poderão hipotecar o futuro dos produtores europeus e, evidentemente, dos portugueses, com estruturas produtivas menos desenvolvidas e mais sensíveis à competição com as fortes estruturas americanas.

De facto, o TTIP pode representar um sério desafio à sobrevivência do setor agrícola europeu e nacional e foi por isso fundamental a discussão aberta e clara sobre os impactos setoriais esperados para Portugal com um futuro acordo.

Prevê-se que o acordo inclua:

- Eliminação de tarifas em produtos industriais e manutenção de produtos sensíveis para alguns bens agrícolas; cooperação regulamentar com mecanismos para lidar com as diferenças de regulamentação sobre produtos alimentares e não alimentares; liberalização dos serviços; contratos públicos, um novo sistema de resolução de litígios de estado/investidor; os regulamentos base que protegem a saúde e a segurança das pessoas, os seus direitos como consumidores e o ambiente não poderão ser mudados.

As negociações sobre as questões centrais para chegar a um acordo, ainda não começaram verdadeiramente, nomeadamente a eliminação de tarifas de produtos sensíveis, os contratos públicos, as indicações geográficas e a segunda fase do acordo, no concernente ao vinho, às questões sanitárias e fitossanitárias, bem como à biotecnologia.

Para o Governo nacional, os acordos comerciais de natureza bilateral, nomeadamente os denominados acordos de terceira geração, “acordos de comércio livre”, têm uma importância crescente nas negociações da agenda externa da UE com países terceiros.

É importante reafirmar a importância geoestratégica de Portugal, no contexto Atlântico, uma vez que beneficia de um posicionamento que deve ser aproveitado e valorizado, capitalizando esse facto como plataforma de excelência no cruzamento de três continentes, Europa-América-África.

 

Segundo o Governo, o comércio agroalimentar entre Portugal e estes dois mercados atlânticos, nomeadamente com os EUA, tem um grande potencial de crescimento, mas não deveremos esquecer os impactos negativos que este acordo poderá trazer para alguns setores produtivos nacionais, como foi debatido no seminário.

Da perspetiva dos sectores agrícolas/agroalimentares, foi referido:

- Leite e produtos lácteos: na sequência da última reforma da PAC, foi retirada a fixação de um preço de referência para o leite, tendo a rede de segurança vigente colocado esse valor ao nível dos 0,21centimos/litro, valor muito abaixo dos custos de produção. Assim, podemos afirmar que os produtores de leite comunitários estão totalmente orientados para o mercado e o apoio existente para o setor está dentro dos limites da denominada caixa verde da OMC.

Desta forma, é com muita desconfiança que se assiste à implementação nos EUA do denominado “Programa de proteção de margens do setor leiteiro” e o impacto que tal terá ao nível da concorrência com os produtores de leite comunitários é altamente preocupante.

No que se refere ao acesso ao mercado, há uma preocupação quanto às taxas aduaneiras, uma vez que os produtos lácteos são dos mais onerados nas importações para os Estados Unidos (entre 20% e 93%). Sublinhamos o exemplo da manteiga, onde os preços, nos EUA são 50% superiores ao da UE, mas as taxas alfandegárias são um entrave significativo ao comércio.

Finalmente, no que diz respeito às barreiras sanitárias e fitossanitárias, as questões são de grande relevância, desde a utilização de substâncias proibidas na UE (somatrofina e hormonas), das restrições dos EUA às importações de produtos elaborados a partir de leite cru, ao não reconhecimento da UE como uma única entidade, ou a questão das denominações de origem.

- Pecuária: no caso da carne de bovino e sendo os EUA o maior produtor mundial com custos de produção bastante inferiores aos europeus, devido à utilização de fatores de crescimento e antibióticos proibidos na Europa, a abertura de qualquer contingente será muito negativa para a produção europeia.

O mercado americano paga bem a carne de elevada qualidade e é fundamental que as nossas autoridades negoceiem rapidamente a abertura deste mercado à nossa carne.

No que respeita à carne de suíno, com o TTIP prevê-se que as quantidades oferecidas pela UE sejam superiores às do Canadá, com os mesmos problemas relativos à legislação de bem-estar animal e meio ambiente, muito mais restritiva na UE. Para além disso, outro problema grave existente é o uso da ractopamina, proibida na Europa, e que baixa consideravelmente os custos de produção. Qualquer acordo com os EUA só trará problemas ao setor suinícola em Portugal e na Europa.

- Frutas e Hortícolas: é fundamental um acordo equilibrado com as mesmas regras do jogo. O setor agrícola deve ser solidário neste acordo, não devendo haver compensação de perdas de alguns setores com os ganhos de outros.

Em Portugal, o setor do concentrado de tomate exporta 95% da sua produção. Estima-se que o valor dos custos de produção de concentrado nos EUA seja bastante mais baixo do que a média na UE. O desmantelamento dos direitos de importação dos produtos provenientes da indústria do tomate, torna mais competitivas as exportações de produtos transformados dos EUA para a UE, pondo em causa a produção de tomate para indústria na UE e, evidentemente, no nosso país. É assim, fundamental salvaguardar este setor para que não seja posta em causa a sua viabilidade.

Atualmente, as regras para exportação de Pera Rocha são inibitórias da exportação desta fruta para território americano.

- Produtos de qualidade: os EUA não querem reconhecer o sistema de proteção das Indicações Geográficas (IG’s) europeias, não pretendem ter custos administrativos com a proteção ex officio das IGs e não consideram que os direitos dos consumidores americanos estejam a ser postos em causa pela utilização abusiva das IGs em produtos de imitação.

De facto, os EUA insistem em que muitas das IGs Europeias são semigenéricas e designam apenas um “tipo” de produto. Neste momento, não há acordo possível sobre a proteção das IGs Europeias.

- Setor do vinho: apesar do mercado americano ser um mercado importante, apresenta inúmeros problemas e constrangimentos que importa resolver nomeadamente ao nível da proteção aos produtos qualificados europeus, por forma a proteger os produtos europeus de imitações, devendo haver ainda um esforço na harmonização de standards, designadamente, na agricultura biológica.

- Impactos na sociedade civil: é fundamental que o comércio esteja ao serviço das pessoas e respeite os limites colocados pelo sistema terrestre. Para o setor agrícola, este acordo pode vir a colocar ainda uma maior pressão sobre os produtores e sobre os preços, reduzir a capacidade de se privilegiar o consumo de produtos locais e nacionais e levar a uma estagnação ou mesmo a um retrocesso na proteção da saúde humana e do ambiente.

Nas negociações é absolutamente necessário que a Europa assegure standards de produção e que a identidade europeia no setor agrícola e agroalimentar seja preservada.

A Europa é uma referência em termos de produção e pretende-se que continue a ser. Nas negociações não se aceita que a agricultura e agroindústria sejam dadas como troca para outras concessões aos EUA, noutros setores (serviços, contratos públicos, etc.).

O Governo português deverá começar a estudar os hábitos de consumo do Canadá e dos EUA e estabelecer medidas de incentivo direcionadas para que as pequenas e médias empresas e as cooperativas agroalimentares se adaptem.
Em Portugal, tem que haver uma estratégia para os investimentos agrícolas e agroalimentares nesse período, para o capital humano, para as infraestruturas e para a diversificação de produtos.
Este seminário muito contribuiu para a clarificação, esclarecimento, reflexão e debate destes temas, extremamente atuais e que se revestem de máxima importância, dadas as consequências que poderão daí advir para o futuro do setor agrícola em Portugal e na União Europeia.

 

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