PACE – o que é? |
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Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos Todos os alimentos que consome estão sujeitos a controlo! O Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) é um plano de controlo oficial para verificação do cumprimento da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, com vista a assegurar a proteção dos consumidores, em matéria de segurança alimentar. É aplicável aos estabelecimentos industriais e de comércio por grosso com temperatura controlada que laboram produtos de origem animal. A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural é a Entidade da Região Autónoma da Madeira a quem compete executar e coordenar os controlos no âmbito do PACE. Para mais informação sobre o PACE, contacte: Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária/Divisão de Controlos e Licenciamentos Agroalimentares |
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