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Ação de informação sobre “Condicionalidade e boas práticas agrícolas”

A freguesia do Curral das Freiras comemorou em março passado o seu 227.º aniversário. No âmbito das festividades foram desenvolvidas várias atividades, tendo a Direção Regional de Agricultura, através da Direção de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura (DSDA), se associado ao evento, promovendo duas ações de informação, com os temas “Doenças Apícolas”, tendo como orador o Dr. Vítor Castro e “Condicionalidade/Boas Práticas Agrícolas”, em que a oradora foi a signatária.

acao informacao curral freiras A opção pelos temas deveu-se ao facto da referida freguesia possuir uma atividade apícola em expansão e porque as ajudas financeiras disponíveis às explorações agrícolas, divulgadas anteriormente na freguesia, implicam o cumprimento de determinados requisitos.

No tema “Condicionalidade e boas práticas agrícolas” foi referida a forte ligação que a Madeira sempre teve à agricultura, enquanto atividade económica, e que assume um valor paisagístico importante para o bem-estar social e para o turismo. 

A condicionalidade, por sua vez, não é mais do que um conjunto de condições de base que qualquer agricultor beneficiário de pagamentos diretos deve respeitar, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1 307/2013, adaptado à Região através da Portaria n.º 394/2016. O seu cumprimento visa integrar nas organizações comuns de mercado normas, regras e recomendações em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais.

Estas normas beneficiam os agricultores e os seus colaboradores bem como os consumidores, que assim têm acesso a alimentos de melhor qualidade, produzidos de forma sustentável, e a população em geral, que pode desfrutar de um melhor meio-ambiente.

A ação de informação salientou ainda as duas vertentes da condicionalidade: os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais.

 

Quanto aos requisitos legais de gestão estes subdividem-se nos seguintes domínios:

A - Domínio ambiente, alterações climáticas e boas condições agrícolas das terras, tendo sido debatida a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, o controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários e o controlo ao nível da parcela;

B - Domínio saúde pública, saúde animal e fitossanidade, por sua vez dividido em duas áreas, a área n.º 1 - requisitos relativos à produção primária vegetal e a área n.º 2 - requisitos relativos à produção primária animal.

Atendendo a que os presentes eram maioritariamente ligados à produção vegetal, foi dado ênfase à referida área, tendo sido discutidos os registos dos produtos fitofarmacêuticos (caderno de campo), o controlo dos produtos fitofarmacêuticos na exploração e os cuidados de higiene com os produtos de origem vegetal e;

C - Domínio bem-estar dos animais, tendo sido apresentadas as normas mínimas de proteção de vitelos, as normas mínimas de proteção de suínos e a proteção dos animais nas explorações pecuárias.

No que diz respeito às boas condições agrícolas e ambientais foram debatidos o estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água, a proteção das águas subterrâneas, a cobertura mínima dos solos, a gestão mínima das terras, refletindo as condições específicas do local para limitar a erosão, a manutenção da matéria orgânica do solo e a manutenção das características das paisagens.

Esta iniciativa foi muito participada, tendo estado presentes cerca de 30 agricultores do Curral das Freiras, que mostraram grande interesse pelos temas apresentados.

Aurélia Sena
Direção de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura
Direção Regional de Agricultura

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