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conspublicaA Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) colocou em consulta pública, até ao próximo dia 30 de abril de 2013, o documento Projeto de Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

O uso de produtos fitofarmacêuticos pode promover benefícios significativos para a sociedade através do aumento da disponibilidade de géneros alimentícios de boa qualidade, a preços razoáveis. No entanto, os produtos fitofarmacêuticos podem, pela sua natureza, ser prejudiciais aos organismos vivos, havendo riscos associados à sua utilização. É importante que esses riscos sejam avaliados com precisão e sejam definidas as medidas adequadas para os minimizar.

Recentemente foi publicada legislação comunitária inovadora no que respeita a produtos fitofarmacêuticos, constituindo o que é vulgarmente conhecido pelo "pacote pesticidas". Assim, a par da Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, foi publicado o Regulamento (CE) nº 1107/2009 relativo à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, que veio reforçar o nível de exigência no que respeita à proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, aplicando como base das suas disposições o reforço pelo princípio da precaução, a fim de garantir que as substâncias ativas ou os produtos colocados no mercado não afetem negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.conspublica1

Para operacionalizar a aplicação da Diretiva nº 128/2009/CE e, em particular, o seu artigo 4.º, os Estados Membros têm de elaborar Planos de Ação Nacionais que visem a redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente e, ainda, a promoção do desenvolvimento da Proteção Integrada e de abordagens ou técnicas alternativas com vista à redução da dependência do uso de produtos fitofarmacêuticos.

Em Portugal, para a elaboração do Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos foi incumbido um Grupo de Trabalho constituído por representantes dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, por entidades privadas e do setor agrícola e da indústria de proteção de plantas, bem como figuras de reconhecido mérito na área da proteção das plantas.

Este Plano está dividido em dois volumes, sendo que o Volume I apresenta o Plano de Ação Nacional, na sua componente de desenvolvimento e implementação visando os objetivos da Diretiva 128/2009/CE, e, no Volume II, é feito um enquadramento da situação atual no que respeita à comercialização e utilização dos produtos fitofarmacêuticos e, ainda, uma apresentação do enquadramento legislativo em diferentes domínios com implicações na área do uso sustentável dos produtos fitofarmacêuticos.

Podem responder a esta consulta pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com interesses ou competências nas áreas abrangidas.

A submissão dos contributos deve ser efetuada para o seguinte endereço eletrócnico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Paulo Santos

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