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A comercialização de pequenas quantidades de ovos de galinha
(espécie gallus gallus)

upp ovos 1
upp ovos 2

O Artigo 4.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, em junção com o Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M, de 13 de janeiro, regulamentam as condições a que deve obedecer o fornecimento direto ao consumidor final ou ao comércio a retalho local, que abastece diretamente o consumidor final de ovos provenientes da produção primária.

As unidades de produção, que se dediquem à produção de ovos para comercialização na RAM, devem ter a sua atividade pecuária registada nos serviços competentes, ou seja, na Direção de Serviços de Desenvolvimento Pecuário, da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Os artigos dos diplomas supracitados aplicam-se ao produtor primário que possui até 50 galinhas poedeiras e à produção comercializada que não ultrapasse a quantidade máxima de 350 ovos por semana.

 

Para procederem ao Registo da Unidade de Produção Primária de Ovos (UPP ovos), os produtores devem efetuar requerimento à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária (DSAV), cuja minuta pode solicitar através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Este fornecimento está condicionado ao Registo prévio pela DSAV na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O fornecimento de pequenas quantidades de ovos diretamente aos estabelecimentos de restauração coletiva ou ao comercio retalhista local, deve ser acompanhado de um documento comercial que permita identificar a origem do produto e mencione as seguintes informações:

a) A identificação (nome, endereço e marca de exploração) do produtor;
b) O modo de criação com a indicação: «ovos de galinhas criadas: ao ar livre; em solo; em gaiolas ou em modo de criação biológico»;
c) A data de durabilidade mínima, em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M de 13 de janeiro.


Celeste Bento
Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

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